AREsp 2616200 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, interpretou o acordo como exigindo pagamento integral da parcela (não cabendo pagamento parcial), verificou ausência de prova do alegado ataque cibernético como justo motivo, e que a modificação desse entendimento exigiria...

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Parties
Recorrida: Dresden
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Vencimento Antecipado Das Prestações, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Força Maior (ataque Cibernético), Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Vencimento Antecipado Das Prestações Multa Contratual Honorários Advocatícios Força Maior (ataque Cibernético) +2 more

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Parties

Dresden

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão
  2. 2 eficácia de pagamento parcial realizado dentro do prazo de tolerância previsto no acordo
  3. 3 caráter de justo motivo (força maior) pelo alegado ataque cibernético

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, interpretou o acordo como exigindo pagamento integral da parcela (não cabendo pagamento parcial), verificou ausência de prova do alegado ataque cibernético como justo motivo, e que a modificação desse entendimento exigiria reexame contratual e fático-probatório vedado nas hipóteses do recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se