AREsp 2754756 - DECISAO

AREsp 2754756 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque a sentença havia fixado expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, o que impede sua alteração na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada; ademais, o recurso especial mostrou ausência de prequestionamento do art. 406 do CC e esbarrou nos óbices das Súmulas 211, 5, 7 e 568 do STJ, o que impede seu conhecimento e provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Súmula 568, Súmula 211, Súmulas 5 E 7
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Súmulas Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituir os índices e percentuais expressamente fixados no título executivo (correção monetária e juros) na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre critérios fixados no dispositivo do título executivo
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a sentença havia fixado expressamente a correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês, o que impede sua alteração na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada; ademais, o recurso especial mostrou ausência de prequestionamento do art. 406 do CC e esbarrou nos óbices das Súmulas 211, 5, 7 e 568 do STJ, o que impede seu conhecimento e provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada quanto à incidência de correção monetária pelo IGP-M e de juros de mora de 1% ao mês.
  • Publique-se e intimem-se.