AREsp 2754040 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PATRICIA DE CARLO FAGUNDES contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 5045342-28.2022.4.04.0000, assim ementado (fl. 42): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: PATRICIA DE CARLO FAGUNDES; Parte Interveniente/recorrente Em Agravo De Instrumento: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Progressões Funcionais, Coisa Julgada, Decreto 84.669/80, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Progressões Funcionais Coisa Julgada Decreto 84.669/80 Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

PATRICIA DE CARLO FAGUNDES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Parte Interveniente/recorrente Em Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de exame da aplicação do art. 19 do Decreto 84.669/80 no título executivo
2 alcance e extensão da coisa julgada quanto ao termo inicial e efeitos financeiros das progressões funcionais
3 omissão declaratória e necessidade de suprimento de omissões

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.