AREsp 2675830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que houve impugnação suficiente dos fundamentos da inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque a análise da alegação relativa aos cálculos e ao método do esgotamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA ROCHA e OUTROS; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Método Do Esgotamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Imposto De Renda Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Método Do Esgotamento +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA ROCHA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 necessidade de indicação da data do último desconto para definir marco inicial da prescrição quinquenal
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que houve impugnação suficiente dos fundamentos da inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento) e porque a análise da alegação relativa aos cálculos e ao método do esgotamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; em consequência majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.