AREsp 2294331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os créditos decorrentes de multas administrativas constituem Dívida Ativa e devem ser cobrados por execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980 e do CTN, não sendo cabível a cobrança em cumprimento de sentença; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a...

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Parties
Agravante: Faveret Cavalcanti Advogados Associados; Agravado: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Dívida Ativa, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 889
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Cumprimento De Sentença Dívida Ativa Honorários Sucumbenciais Preclusão +2 more

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Parties

Faveret Cavalcanti Advogados Associados

Agravante

ANP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de multa administrativa que integra Dívida Ativa por meio de cumprimento de sentença versus execução fiscal
  2. 2 Natureza do título executivo relativo a multas administrativas
  3. 3 Preclusão quanto à insurgência sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os créditos decorrentes de multas administrativas constituem Dívida Ativa e devem ser cobrados por execução fiscal nos termos da Lei nº 6.830/1980 e do CTN, não sendo cabível a cobrança em cumprimento de sentença; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso pela Súmula 83/STJ, e a pretensão relativa a honorários sucumbenciais estava preclusa por não ter sido oportunamente impugnada pelo meio adequado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.