AREsp 2732714 - DECISAO

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Os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência em face da garantia fiduciária; na hipótese houve constrição apenas dos direitos aquisitivos dos devedores e não da propriedade fiduciária, de modo que as normas invocadas pela recorrente não são pertinentes à tese apresentada, devendo ser...

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Parties
Recorrente/agravante/credora Fiduciária: Finanza Prime Fomento; Devedores: devedores fiduciantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora De Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária Da Propriedade Superveniente, Propriedade Fiduciária, Preferência De Crédito
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora De Direitos Aquisitivos Alienação Fiduciária Da Propriedade Superveniente Propriedade Fiduciária +1 more

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Parties

Finanza Prime Fomento

Recorrente/agravante/credora Fiduciária

devedores fiduciantes

Devedores

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição dos direitos aquisitivos dos devedores fiduciantes
  2. 2 aplicabilidade do art. 22, § 3º, da Lei 9.514/1997
  3. 3 incidência do art. 905, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os honorários advocatícios, por sua natureza alimentar, têm preferência em face da garantia fiduciária; na hipótese houve constrição apenas dos direitos aquisitivos dos devedores e não da propriedade fiduciária, de modo que as normas invocadas pela recorrente não são pertinentes à tese apresentada, devendo ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.