REsp 2191487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA da decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fls. 406-418): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se na origem de cumprimento de sentença. A divergência recursal cinge-se à verificação dos limites do título executivo judicial, especificamente em relação ao termo inicial de incidência da taxa SELIC, para atualização do valor devido. - De acordo com os parâmetros definidos no título executivo judicial, o valor a ser atualizado é aquele devido em dezembro de 2004. - Sobre referida decisão a parte exequente, ora agravada, não interpôs qualquer recurso, objetivando sanar eventuais omissões que entendia existentes àquela oportunidade, de modo que, indevida qualquer extensão de cálculo que extrapole os limites fixados no título executivo judicial. - Dessa maneira a r. decisão agravada deverá ser reformada, devendo os autos retornarem à contadoria judicial para que observe e apresente os cálculos atualizados de acordo com os parâmetros do acórdão anteriormente proferido. - Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 485-496). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando haver omissão não sanada após a oposição de embargos declaratórios, relativa ao argumento de que "a citação constante do v. acórdão de que deve ser reconhecida a existência de crédito no montante de R$ 397.078,65, "relativo ao saldo em dezembro de 2004", quer dizer que este é o saldo do crédito original após a compensação de 2004, mas não que esse seria o valor atualizado do crédito em dezembro de 2004" (fls. 506-507). Outrossim, aduz violação do art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995, sustentando, em síntese, que o indébito tributário deve ser atualizado a partir da data do pagamento indevido ou a maior, ao passo que o aresto recorrido indica marco temporal diferente. Sendo assim, defende que, no caso, "o saldo histórico do crédito após a compensação em 2004 era de R$ 397.078,65, o qual deve ser atualizado desde o pagamento indevido, isto é, desde dezembro de 1998" (fl. 511). Não admitido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 531-535), seguiu-se o presente agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno. Após a reautuação, retornem os a utos conclusos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.