REsp 2160304 - DECISAO

REsp 2160304 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido de que a alegada nulidade por falecimento prévio deveria ter sido arguida na fase de conhecimento (havera, portanto, preclusão), e porque o Tribunal de origem corretamente adotou entendimento sobre a possibilidade de habilitação dos sucessores e sobre a validade de atos praticados de boa‑fé pelo advogado; ademais, a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 pelo STF (ADI 5.755) corrobora a possibilidade de reexpedição da requisição de pagamento.

Parties
Autor: FENAPEF; Sucessores: herdeiros do servidor; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Falecimento Anterior Ao Ajuizamento Da Ação De Conhecimento, Preclusão, Reexpedição De Requisição De Pagamento/precatório, Inconstitucionalidade Da Lei 13.463/2017 (art. 2º)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Falecimento Anterior Ao Ajuizamento Da Ação De Conhecimento Preclusão Reexpedição De Requisição De Pagamento/precatório Inconstitucionalidade Da Lei 13.463/2017 (art. 2º)

Case Brief

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Parties

FENAPEF

Autor

herdeiros do servidor

Sucessores

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação de sucessores quando o instituidor faleceu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 preclusão quanto à alegação de nulidade da ação por falecimento prévio das partes na fase de execução
  3. 3 validez de atos praticados pelo advogado após a morte do mandante enquanto ignorado o fato

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque a recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido de que a alegada nulidade por falecimento prévio deveria ter sido arguida na fase de conhecimento (havera, portanto, preclusão), e porque o Tribunal de origem corretamente adotou entendimento sobre a possibilidade de habilitação dos sucessores e sobre a validade de atos praticados de boa‑fé pelo advogado; ademais, a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 13.463/2017 pelo STF (ADI 5.755) corrobora a possibilidade de reexpedição da requisição de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Embargos de declaração rejeitados