AREsp 2747378 - DECISAO

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Diante do falecimento do devedor antes da distribuição da ação, inexistiu legitimidade do sujeito passivo e não se aperfeiçoou relação processual que autorizasse substituição pelo espólio; por consequência, a execução proposta contra pessoa já falecida deve ser extinta, entendimento alinhado à jurisprudência deste Tribunal e cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor (falecido): Geraldo Freire; Recorrente: Maria Dirce Torres Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Por Morte Da Parte, Legitimidade Do Espólio, Representação Processual, Redirecionamento Da Execução, Súmulas Do STJ
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Parties

Geraldo Freire

Autor (falecido)

Maria Dirce Torres Freire

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a execução proposta contra pessoa falecida antes do ajuizamento deve ser extinta
  2. 2 Se é possível a substituição pela pessoa do espólio quando o óbito ocorreu antes da propositura da ação
  3. 3 Se a presença da esposa no polo ativo afasta a nulidade e a extinção do processo

Ratio Decidendi

Diante do falecimento do devedor antes da distribuição da ação, inexistiu legitimidade do sujeito passivo e não se aperfeiçoou relação processual que autorizasse substituição pelo espólio; por consequência, a execução proposta contra pessoa já falecida deve ser extinta, entendimento alinhado à jurisprudência deste Tribunal e cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.