AREsp 2776665 - DECISAO

AREsp 2776665 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao exame das alegações da agravante sobre legitimidade ativa e preclusão; comprovados os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Parte Interessada Mencionada: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Preclusão, Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Omissão No Julgado Embargos De Declaração Preclusão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Parte Interessada Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos E Devolver Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da legitimidade ativa e da preclusão
  2. 2 possibilidade de provimento do recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão de embargos e devolução dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao exame das alegações da agravante sobre legitimidade ativa e preclusão; comprovados os requisitos para reconhecer a violação do art. 1.022, II, do CPC, impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise das omissões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 103-130).
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com a análise das omissões reconhecidas.