AREsp 2516059 - DECISAO

AREsp 2516059 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao prazo prescricional e à prescrição intercorrente estava preclusa por decisão anterior, o ponto supostamente omisso foi objeto de análise ou prejudicado, o redirecionamento contra o ex-sócio foi efetuado com contraditório e é juridicamente viável, e a...

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Parties
Agravante: LUIZ GERMANO GUIMARÃES TEIXEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Responsabilização De Ex Sócios, Preclusão Pro Judicato, Redirecionamento Da Execução, Nulidade Processual, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Responsabilização De Ex Sócios Preclusão Pro Judicato Redirecionamento Da Execução Nulidade Processual +1 more

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Parties

LUIZ GERMANO GUIMARÃES TEIXEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão quanto à exigibilidade do crédito executado
  2. 2 preclusão pro judicato quanto ao prazo prescricional e prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilização de ex-sócios e redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria relativa ao prazo prescricional e à prescrição intercorrente estava preclusa por decisão anterior, o ponto supostamente omisso foi objeto de análise ou prejudicado, o redirecionamento contra o ex-sócio foi efetuado com contraditório e é juridicamente viável, e a reanálise da extensão da responsabilidade ou do contexto fático-probatório é vedada em recurso especial, não havendo violação demonstrada dos dispositivos apontados pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.