AREsp 2752132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por ANTONIO JOSÉ ALVES NEPOMUCENO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 23): "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tutela cominatória que foi imposta liminarmente à fornecedora, no processo de conhecimento, claros a periodicidade da multa e o prazo para cumprimento. Astreintes que devem preservar seu intuito dissuasório. Possibilidade de redução sempre presente. Art. 537, § 1º, do CPC. Multa que encontra na obrigação principal, representada pelo valor do veículo e das demais condenações, o seu teto razoável, a evitar o enriquecimento sem causa. Razoabilidade e proporcionalidade da redução adotada. Correção monetária, entretanto, que é de impositiva incidência, sem que se possa falar em afronta ao princípio do non bis in idem. Mera recomposição do valor da moeda corroída pelo decurso do tempo, lídima exigência econômica, jurídica e ética para coibir o enriquecimento sem causa, a caracterizar agora a sanção mera dívida de valor, como qualquer outra. Diretriz do STJ. Termo inicial da data da decisão agravada, instante em que se consolidou o quantum de referência. Recurso provido em parte." Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, além de dissídio jurisprudencial, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 413 do Código Civil, pois reduziu o valor da multa, mesmo tendo reconhecido recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Obtempera que a possibilidade de modificação do valor e da periodicidade da astreintes está restrita a multa vincenda, e não ao montante alcançado pela resistência da parte em cumprir a ordem judicial. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 65/76. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir, vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de impugnação ao cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir a correção sobre a multa e reduzir o valor da astreinte para o limite de R$ 92.318,11. Busca a parte recorrente ver restabelecida a correção monetária sobre a multa imposta. Todavia, da leitura atenta do acórdão recorrido, é possível afirmar que o Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para restabelecer a correção monetária. Confira-se por oportuno trecho esclarecedor extraído do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ Fl. 26): "Assim, neste caso, à luz do valor do veículo, era mesmo de rigor a redução das astreintes ao teto de R$ 92.318,11 (fls. 129 origem), sendo impositiva a correção monetária a partir da consolidação do seu valor, a data da r. decisão agravada (05.03.2024), sem que se possa falar em afronta ao princípio do non bis in idem. É possível a incidência de correção monetária sobre as astreintes, por se tratar de mera atualização do valor da moeda. Vale a lembrança que a correção monetária não representa plus, mas mera recomposição do valor da moeda13 corroída pelo decurso do tempo, lídima exigência econômica, jurídica e ética para coibir o enriquecimento sem causa14, a caracterizar agora a sanção imposta mera dívida de valor, como qualquer outra." Destarte, conclui-se que não se mostra presente o interesse recursal. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. Alcançado o bem da vida pretendido em sua integralidade no julgamento do agravo interno anteriormente interposto, não pode a parte interessada interpor novo recurso de agravo requerendo a reanálise de questões que não afetam o resultado da demanda decidida em seu favor, haja vista a falta de interesse recursal. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.958.429/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2024, DJe de 25/09/2024) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Para a jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. No caso, a parte agravada teve seu recurso desprovido pela decisão da Presidência do STJ, com a consequente majoração dos honorários advocatícios. Por conseguinte, falta interesse processual ao agravante para postular a redução da verba honorária, visto que não foi a parte sucumbente do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 2.008.604/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2024, DJe de 16/05/2024) Dessa forma, ausente o interesse em recorrer, o recurso especial não deve ser conhecido. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar a verba honorária advocatícias na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento. Publique-se. EMENTA