AREsp 2530902 - DECISAO

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Não houve omissão a justificar nulidade do acórdão; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais. O depósito realizado com a finalidade de garantir o juízo não afasta a incidência da multa do art. 523 §1º do CPC, salvo quando equivaler a efetivo pagamento, e o reconhecimento parcial de excesso...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 §1º Do Cpc/2015, Omissão Art. 1.022, II, Do CPC, Recurso Especial Art. 105, III, A, Da Constituição Federal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 §1º Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.022, Ii, Do CPC Recurso Especial Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 se o depósito para garantia do juízo elide a incidência da multa do art. 523 §1º do CPC
  3. 3 se o reconhecimento de excesso executivo afasta a aplicação da multa sobre o valor devido

Ratio Decidendi

Não houve omissão a justificar nulidade do acórdão; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais. O depósito realizado com a finalidade de garantir o juízo não afasta a incidência da multa do art. 523 §1º do CPC, salvo quando equivaler a efetivo pagamento, e o reconhecimento parcial de excesso executivo não impede a aplicação da multa sobre o valor efetivamente devido; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.