REsp 2176221 - DECISAO

REsp 2176221 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, entendendo o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a manutenção do sobrestamento do levantamento dos valores, até a estabilização da demanda diante de agravos pendentes, encontra amparo no poder geral de cautela e não é passível de reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MAGNESITA REFRATÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Homologação De Cálculos, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Poder Geral De Cautela Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Homologação De Cálculos Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MAGNESITA REFRATÁRIOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionamento do levantamento de valores à estabilização da demanda
  2. 2 aplicabilidade do poder geral de cautela no cumprimento de sentença
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento, entendendo o Tribunal que não houve negativa de prestação jurisdicional e que a manutenção do sobrestamento do levantamento dos valores, até a estabilização da demanda diante de agravos pendentes, encontra amparo no poder geral de cautela e não é passível de reexame em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e nessa extensão desprovido.

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.
  • Deixo de majorar os honorários.