REsp 2167339 - DECISAO

REsp 2167339 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (extinção da execução por silêncio após liquidação e pagamento), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GENÉSIO BERDUSCO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Preclusão, Prequestionamento, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Preclusão Prequestionamento Tema 810 STF Tema 1170 STF +3 more

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Parties

GENÉSIO BERDUSCO SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 preclusão consumativa em execução extinta
  3. 3 incabimento de execução complementar após extinção por sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (extinção da execução por silêncio após liquidação e pagamento), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.