REsp 2029297 - DECISAO

REsp 2029297 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por entender que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo o óbito do segurado no curso da execução, é possível a conversão da aposentadoria em pensão por morte e a execução das parcelas vencidas após o óbito nos mesmos autos; não houve violação ao art. 1.022, II do CPC/2015 nem aos arts. invocados do CPC, razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisional, Pensão Por Morte, Teto Constitucional, Coisa Julgada, Habilitação, Honorários Advocatícios
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das diferenças devidas ao sucessor no cumprimento de sentença após o óbito do instituidor
  2. 2 alcance dos arts. 506, 535, II e IV, e 778 do CPC e art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 limites objetivos e subjetivos do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por entender que a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, ocorrendo o óbito do segurado no curso da execução, é possível a conversão da aposentadoria em pensão por morte e a execução das parcelas vencidas após o óbito nos mesmos autos; não houve violação ao art. 1.022, II do CPC/2015 nem aos arts. invocados do CPC, razão pela qual negou provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.