AREsp 2770978 - DECISAO

AREsp 2770978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegações de violação de normas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211), estando a decisão em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição Do Indébito, Comprovação De Pagamento, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Trânsito Direito Civil Cumprimento De Sentença Repetição Do Indébito Comprovação De Pagamento Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovar a quitação das multas aplicadas por não indicação do condutor
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as alegações de violação de normas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211), estando a decisão em conformidade com a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial