REsp 2181150 - DECISAO

REsp 2181150 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ e no STF de que a alteração legislativa relativa aos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às parcelas processuais em curso, inclusive em fase de execução, e não ofende a coisa julgada, o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às execuções e processos em curso
  2. 2 Incidência dos juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  3. 3 Possível violação da coisa julgada pela alteração do regime de juros moratórios

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ e no STF de que a alteração legislativa relativa aos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às parcelas processuais em curso, inclusive em fase de execução, e não ofende a coisa julgada, o recurso especial foi provido para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.