AREsp 2772490 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão executória perdeu seu título quando o acórdão que a fundamentava foi substituído por decisão da Câmara/Órgão Especial que reconheceu a constitucionalidade da LCE nº 689/92, inexistindo, portanto, direito a ser executado; além disso, a matéria controvertida exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e parte das alegações carece de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu, tendo-se conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinado,...

Parties
Impetrante/recorrente: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Incorporação a Proventos E Pensões, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Incorporação a Proventos E Pensões Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 extinção do cumprimento de sentença por fato extintivo decorrente de alteração do acórdão que fundamentava a cobrança
  2. 2 possibilidade de incorporação do ALE a inativos e pensionistas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão executória perdeu seu título quando o acórdão que a fundamentava foi substituído por decisão da Câmara/Órgão Especial que reconheceu a constitucionalidade da LCE nº 689/92, inexistindo, portanto, direito a ser executado; além disso, a matéria controvertida exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e parte das alegações carece de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso; por fim, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu, tendo-se conhecido do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinado,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.