REsp 2073119 - DECISAO

REsp 2073119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa ao art. 11 do CPC não houve prequestionamento suficiente, aplicando‑se a Súmula 282/STF; e a invocação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 não demonstrou, por si só, ofensa capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Industrial Porto Rico S.A. - em Recuperação Judicial; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão Do Processo Durante Recuperação Judicial, Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 E 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão Do Processo Durante Recuperação Judicial Prequestionamento E Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 E 282 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Industrial Porto Rico S.A. - em Recuperação Judicial

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prosseguimento, suspensão ou extinção do cumprimento de sentença diante de recuperação judicial
  2. 2 obrigação da Fazenda Nacional de habilitar crédito no juízo da recuperação judicial
  3. 3 ofensa aos arts. 11, 489, §1º, IV, 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar os pontos omissos, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; quanto à alegação relativa ao art. 11 do CPC não houve prequestionamento suficiente, aplicando‑se a Súmula 282/STF; e a invocação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 não demonstrou, por si só, ofensa capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.