CC 210649 - DECISAO

CC 210649 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar o cumprimento da sentença a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por se tratar de hipótese em que a condenação recaiu sobre a União e a jurisdição da Justiça especializada se encontra esgotada, aplicando-se a exceção à regra geral de competência do juízo que proferiu a sentença.

Parties
Suscitante: 45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim/PE; Suscitada: 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco; Parte Condenada: União; Beneficiário: advogado dativo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência Em Autos De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para processar e julgar o feito
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Sucessão Processual E Modificação Da Natureza Jurídica Da Parte
Processual Civil Direito Eleitoral Cumprimento De Sentença Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios Sucessão Processual E Modificação Da Natureza Jurídica Da Parte

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Parties

45ª Zona Eleitoral de Belo Jardim/PE

Suscitante

16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco

Suscitada

União

Parte Condenada

advogado dativo

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência Em Autos De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença que condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios?
  2. 2 Aplicação da regra geral de competência do juízo que proferiu a sentença versus exceções em caso de modificação da natureza jurídica ou esgotamento da jurisdição especializada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar o cumprimento da sentença a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, por se tratar de hipótese em que a condenação recaiu sobre a União e a jurisdição da Justiça especializada se encontra esgotada, aplicando-se a exceção à regra geral de competência do juízo que proferiu a sentença.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para processar e julgar o feito

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal
  • Publique-se