AREsp 2766104 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que o acórdão que fundamentava a cobrança foi substituído por nova decisão que julgou improcedente a pretensão, inexistindo título executivo; ademais, a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Honorários Advocatícios, Preclusão E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Honorários Advocatícios Preclusão E Reexame Fático Probatório

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito de decisão superveniente sobre o título executivo
  2. 2 Aplicabilidade do ALE a inativos e pensionistas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem concluiu que o acórdão que fundamentava a cobrança foi substituído por nova decisão que julgou improcedente a pretensão, inexistindo título executivo; ademais, a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a decisão do Tribunal de origem está conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.