AREsp 2793685 - DECISAO

AREsp 2793685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente obrigatório (IAC nº 18.193/2018), que fixa o marco temporal para a cobrança das diferenças remuneratórias (início com a Lei Estadual nº 7.072/98 e término com a Lei 8.186/2004), sendo que a apelante foi admitida em 23/03/2010, posterior ao marco temporal aplicável; ademais, não houve omissão a ser suprida e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: Apelante; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Efeitos Temporais De Leis Estaduais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Súmula 7 Honorários Advocatícios Efeitos Temporais De Leis Estaduais

Case Brief

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Parties

Apelante

Exequente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao Stj, Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do IAC nº 18.193/2018 como precedente vinculante
  2. 2 Marco temporal dos efeitos financeiros (Lei Estadual nº 7.072/98 como início e Lei 8.186/2004 como marco final)
  3. 3 Admissão posterior do apelante (23/03/2010) e sua incompatibilidade com o período discutido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente o precedente obrigatório (IAC nº 18.193/2018), que fixa o marco temporal para a cobrança das diferenças remuneratórias (início com a Lei Estadual nº 7.072/98 e término com a Lei 8.186/2004), sendo que a apelante foi admitida em 23/03/2010, posterior ao marco temporal aplicável; ademais, não houve omissão a ser suprida e a matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.