AREsp 2802644 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu sobre a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC por violação à coisa julgada e ocorreu ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais, o que obsta o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 568/STJ e 211/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  3. 3 possibilidade de aplicação da Taxa SELIC para atualização do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu sobre a impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC por violação à coisa julgada e ocorreu ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais, o que obsta o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 568/STJ e 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.