AREsp 2795406 - DECISAO

AREsp 2795406 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em conformidade com a orientação do STJ: havendo óbito do segurado no curso da lide, admite-se a conversão da aposentadoria em pensão por morte e a execução das parcelas vencidas após o óbito nos mesmos autos, de modo que não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados pelo INSS, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Óbito Do Segurado No Curso Da Lide, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Pensão Por Morte Óbito Do Segurado No Curso Da Lide Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos do título judicial à pensão por morte concedida no curso da lide
  3. 3 violação alegada dos arts. 506, 535, II e IV, e 778 do CPC quanto à inclusão de parcelas da pensionista sucessora nas diferenças executadas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estava em conformidade com a orientação do STJ: havendo óbito do segurado no curso da lide, admite-se a conversão da aposentadoria em pensão por morte e a execução das parcelas vencidas após o óbito nos mesmos autos, de modo que não houve omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados pelo INSS, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais