REsp 1889657 - DECISAO

REsp 1889657 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (especialmente o REsp 1.134.186/RS e jurisprudência posterior) de que, havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios exclusivamente em favor do executado, o agravo interno foi conhecido e provido parcialmente para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários apenas em favor da parte executada.

Parties
Agravante; Executada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante; Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando a impugnação é acolhida parcialmente
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.134.186/RS e jurisprudência subsequente

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ (especialmente o REsp 1.134.186/RS e jurisprudência posterior) de que, havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, são devidos honorários advocatícios exclusivamente em favor do executado, o agravo interno foi conhecido e provido parcialmente para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários apenas em favor da parte executada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam fixados os honorários advocatícios apenas em favor da parte executada.
  • Publique-se. Intimem-se.