AREsp 2193233 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada os pontos relevantes suscitados, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a homologação do acordo configura título executivo judicial nos termos do art. 515, II, do CPC/15, sendo legítima a execução contra o devedor principal e os fiadores (que haviam assinado), e não se demonstrou nulidade da fiança relacionada à procuração ou ao consentimento do cônjuge.

Parties
Agravante: APARECIDA PERRI BRUNETTA; Fiador (falecido Em 25/11/2018): ANTONIO BRUNETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fiança, Procuração, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Fiança Procuração Homologação De Acordo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

APARECIDA PERRI BRUNETTA

Agravante

ANTONIO BRUNETTA

Fiador (falecido Em 25/11/2018)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 nulidade da fiança pela falta de poder específico na procuração
  3. 3 nulidade da fiança pela ausência de consentimento do cônjuge (art. 1.647, III, CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e fundamentada os pontos relevantes suscitados, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; a homologação do acordo configura título executivo judicial nos termos do art. 515, II, do CPC/15, sendo legítima a execução contra o devedor principal e os fiadores (que haviam assinado), e não se demonstrou nulidade da fiança relacionada à procuração ou ao consentimento do cônjuge.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.