AREsp 2706064 - DECISAO

AREsp 2706064 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Caução / Carta De Fiança Bancária, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Caução / Carta De Fiança Bancária Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto ao excesso de execução, demonstrativo do débito, incidência de encargos financeiros na base de cálculo dos honorários e idoneidade da carta de fiança bancária
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de questão no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)