AREsp 2810864 - DECISAO

AREsp 2810864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a admissibilidade da execução complementar (pedido formulado antes da sentença de extinção e cumprimento do julgado iniciado antes da definição do Tema 810) e não houve omissão no acórdão recorrido; ademais, o recorrente não atacou especificamente fundamento suficiente do acórdão, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Execução Complementar, Coisa Julgada, Correção Monetária (tr), Tema 810 STF, Prescrição E Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Execução Complementar Coisa Julgada Correção Monetária (tr) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução complementar quando o pedido foi formulado antes da sentença de extinção e antes da definição do Tema 810 pelo STF
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando houver fundamento suficiente não combatido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a admissibilidade da execução complementar (pedido formulado antes da sentença de extinção e cumprimento do julgado iniciado antes da definição do Tema 810) e não houve omissão no acórdão recorrido; ademais, o recorrente não atacou especificamente fundamento suficiente do acórdão, de modo que, por analogia, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.