REsp 2181978 - DECISAO

REsp 2181978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, tendo acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de prova da certeza e liquidez do crédito executado (planilha com inconsistências e falta de documentos que comprovem repasses de ICMS), não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; igualmente, a condenação em honorários foi considerada suficientemente motivada com base no art. 85, §3º, do CPC/2015; aplicou-se a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e autorizou-se a decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Certeza E Liquidez Do Crédito, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Certeza E Liquidez Do Crédito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de certeza e liquidez do crédito executado
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação quanto aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, tendo acolhido a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de prova da certeza e liquidez do crédito executado (planilha com inconsistências e falta de documentos que comprovem repasses de ICMS), não havendo ofensa ao art. 489 do CPC; igualmente, a condenação em honorários foi considerada suficientemente motivada com base no art. 85, §3º, do CPC/2015; aplicou-se a vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e autorizou-se a decisão monocrática do Relator nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias (arts. 85, §§ 11 e 3º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.