REsp 2187127 - DECISAO

REsp 2187127 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria central do recurso especial encontra-se submetida à sistemática de repercussão geral/recurso representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF) e considerando o objetivo da Lei n. 11.672/2008 de possibilitar juízo de retratação pelas instâncias de origem, os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Autor Na Ação Coletiva / Parte Exequente Originária: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; Réu / Recorrente (recuso Especial Interposto): Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Recorrentes (interposição De Recurso Especial): particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
recursos especiais prejudicados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Efeito Vinculante De Medidas Cautelares Do STF, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral E Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor Na Ação Coletiva / Parte Exequente Originária

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu / Recorrente (recuso Especial Interposto)

particulares

Recorrentes (interposição De Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 543 B, §3º E 543 C, §§7º E 8º Do CPC E Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo fundado em interpretação contrária ao entendimento do STF
  2. 2 limitação subjetiva da coisa julgada em ações coletivas
  3. 3 fixação de honorários advocatícios (art.85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria central do recurso especial encontra-se submetida à sistemática de repercussão geral/recurso representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF) e considerando o objetivo da Lei n. 11.672/2008 de possibilitar juízo de retratação pelas instâncias de origem, os recursos especiais foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recursos especiais prejudicados

Orders

  • julgo prejudicados os recursos interpostos
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de...