AREsp 2771950 - DECISAO

AREsp 2771950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou suficientemente a violação do art. 525, §§ 6º e 10, do CPC, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque qualquer alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OSNI JOSÉ DE MORAES; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Liberação De Valores Penhorados, SISBAJUD, Caução, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Contrato Repetição De Indébito Liberação De Valores Penhorados SISBAJUD Caução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

OSNI JOSÉ DE MORAES

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de exigência de caução para liberação de valores penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou suficientemente a violação do art. 525, §§ 6º e 10, do CPC, implicando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque qualquer alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.