AREsp 2793301 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 322 do CC/2002, 6º, VIII, e 14 do CDC), bem como da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, ocorrendo, assim, a vedação ao reexame de matéria probatória na fase de cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 322 Cc/2002, Art. 6º, VIII, CDC, Art. 14 CDC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Súmula 7 STJ Súmula 282 STF Súmula 356 STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 322 CC/2002, 6º, VIII e 14 do CDC)
  3. 3 limites do cumprimento de sentença e impossibilidade de reexame do mérito probatório nessa fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF e da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 322 do CC/2002, 6º, VIII, e 14 do CDC), bem como da não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, ocorrendo, assim, a vedação ao reexame de matéria probatória na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.