REsp 2186714 - DECISAO

REsp 2186714 - DECISAO

Os recursos especiais foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda à retratação após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF), por se tratar de matéria já submetida ao rito de repercussão geral e visando preservar a economia processual prevista nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL; Recorrentes: particulares (servidores/executores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Juízo De Retratação
Outcome
recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo, Coisa Julgada Coletiva, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Coisa Julgada Coletiva Honorários Advocatícios Repercussão Geral Juízo De Retratação

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor Originário

particulares (servidores/executores)

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo formado em ação coletiva face a decisões cautelares do STF com efeitos ex tunc
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva delimitada por relação nominal
  3. 3 possibilidade de impugnação em cada cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º, do CPC e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda à retratação após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia (RE n. 1.412.069 - Tema n. 1.255/STF), por se tratar de matéria já submetida ao rito de repercussão geral e visando preservar a economia processual prevista nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008.

Court Disposition

recursos prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.