REsp 2186390 - DECISAO

REsp 2186390 - DECISAO

Em razão de pendência de julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (repercussão geral, Tema n. 1.255/STF) e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008 e o procedimento de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC, os recursos especiais foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, ou denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor/exequente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento
Outcome
recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação ou denegação de seguimento conforme acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Recurso Especial, Ações Diretas De Inconstitucionalidade, Efeito Vinculante Erga Omnes, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Repercussão Geral Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Prejudicados; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva da coisa julgada aos servidores constantes da lista inicial
  2. 2 possibilidade de arguição de inexigibilidade do título a cada cumprimento de sentença
  3. 3 eficácia vinculante erga omnes de decisões cautelares do STF em ADI com efeito ex tunc

Ratio Decidendi

Em razão de pendência de julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia (repercussão geral, Tema n. 1.255/STF) e visando observar os objetivos da Lei 11.672/2008 e o procedimento de retratação previsto nos arts. 543-B e 543-C do CPC, os recursos especiais foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo, ou denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para retratação ou denegação de seguimento conforme acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...