ExeAR 5977 - DECISAO

ExeAR 5977 - DECISAO

Como a ação rescisória foi julgada improcedente e os recursos da autora foram rejeitados por unanimidade, e tendo sido acolhidos os embargos para converter o depósito recursal em multa, autorizou-se o levantamento do depósito convertido em favor do réu; ademais, comprovado o depósito dos honorários sucumbenciais, determinou-se sua transferência direta à sociedade de advocacia indicada, com a observância das regras da Resolução STJ/GP n. 9/2018 e dos arts. 85, §§ 14 e 15, do CPC.

Parties
Exequente: EDITORA RIO S.A; Executada: FOCUS SERVICO DE TELEMARKETING LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença
Outcome
Defiro o pedido para autorizar o levantamento do depósito prévio convertido em multa e determinar a transferência dos honorários sucumbenciais; julgo extinto o cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Depósito Recursal, Multa Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Honorários Advocatícios Depósito Recursal Multa Processual

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Parties

EDITORA RIO S.A

Exequente

FOCUS SERVICO DE TELEMARKETING LTDA - ME

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Do Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 reversão e levantamento de depósito recursal convertido em multa
  2. 2 pagamento e transferência de honorários sucumbenciais
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença após cumprimento voluntário

Ratio Decidendi

Como a ação rescisória foi julgada improcedente e os recursos da autora foram rejeitados por unanimidade, e tendo sido acolhidos os embargos para converter o depósito recursal em multa, autorizou-se o levantamento do depósito convertido em favor do réu; ademais, comprovado o depósito dos honorários sucumbenciais, determinou-se sua transferência direta à sociedade de advocacia indicada, com a observância das regras da Resolução STJ/GP n. 9/2018 e dos arts. 85, §§ 14 e 15, do CPC.

Court Disposition

Defiro o pedido para autorizar o levantamento do depósito prévio convertido em multa e determinar a transferência dos honorários sucumbenciais; julgo extinto o cumprimento de sentença.

Orders

  • Autorizar o levantamento do depósito prévio convertido e comprovado às fls. 2.436 mediante transferência para a conta bancária indicada à fl. 2
  • Determinar a transferência dos honorários sucumbenciais, cujo depósito foi comprovado às fls. 11-12, diretamente para a conta da sociedade ADVOCACIA VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA