AREsp 2779898 - DECISAO

AREsp 2779898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada encerrou a execução (homologou cálculos e determinou expedição de precatório/RPV), sendo o recurso cabível a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; ademais, eventual tentativa de desconstituir premissa fática delimitada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Cabível, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Cabível Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Preclusão +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV declarando extinta a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e ocorrência de erro grosseiro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão impugnada encerrou a execução (homologou cálculos e determinou expedição de precatório/RPV), sendo o recurso cabível a apelação; a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, tornando inaplicável a fungibilidade recursal; ademais, eventual tentativa de desconstituir premissa fática delimitada pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).