AREsp 2826208 - DECISAO

AREsp 2826208 - DECISAO

Por ser a desapropriação assentada em fundamento constitucional que assegura a prévia e justa indenização, o crédito dela decorrente é extraconcursal e a execução para pagamento deve prosseguir perante o juízo da desapropriação; em face da alteração trazida pela Lei 14.112, compete ao juízo da recuperação apenas, em cooperação (art. 69 CPC), determinar a substituição de constrição que recaia sobre bens de capital essenciais, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Concessionária SPMar S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Natureza Extraconcursal Do Crédito, Juízo Universal (ordem Concursal), Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Substituição De Garantia, Prévia E Justa Indenização, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recuperação Judicial Desapropriação Cumprimento De Sentença Natureza Extraconcursal Do Crédito Juízo Universal (ordem Concursal) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Concessionária SPMar S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Submissão do crédito decorrente de desapropriação à ordem concursal/juízo universal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição
  3. 3 Alcance do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112)

Ratio Decidendi

Por ser a desapropriação assentada em fundamento constitucional que assegura a prévia e justa indenização, o crédito dela decorrente é extraconcursal e a execução para pagamento deve prosseguir perante o juízo da desapropriação; em face da alteração trazida pela Lei 14.112, compete ao juízo da recuperação apenas, em cooperação (art. 69 CPC), determinar a substituição de constrição que recaia sobre bens de capital essenciais, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.