AREsp 2651610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões debatidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e aplicou corretamente a tese revisada do Tema 677/STJ no sentido de que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, apenas devendo‑se deduzir o saldo da conta judicial quando do efetivo pagamento.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Incidência De Juros E Correção Monetária, Princípio Da Dialeticidade, Tema 677/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Encargos Moratórios Incidência De Juros E Correção Monetária Princípio Da Dialeticidade Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o depósito judicial a título de garantia do juízo cessa a incidência da correção monetária e dos juros moratórios previstos no título executivo
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da revisão da tese vinculante do Tema 677/STJ e sua retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões debatidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e aplicou corretamente a tese revisada do Tema 677/STJ no sentido de que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, apenas devendo‑se deduzir o saldo da conta judicial quando do efetivo pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC