AREsp 2789155 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Relativo a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de indeferimento de destaque de honorários contratuais no cumprimento de sentença diante de dúvida razoável sobre a regularidade do destaque/pagamento
2. 2 Destinação de verbas pertencentes a fundação pública de saúde e vedação de desconto para honorários sobre tais verbas
3. 3 Obrigação do juízo de zelar pela correta execução e possibilidade de revogação de decisão anterior enquanto não encerrado o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ considerou que o Tribunal de origem corretamente indeferiu o destaque dos honorários contratuais diante de dúvida razoável sobre a regularidade do destaque e porque a verba em questão pertence à fundação pública de saúde, devendo ser destinada ao custeio de serviços de saúde; entendeu-se que a matéria de fundo foi analisada com base em fatos e provas, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), e que ausência de prequestionamento impede o conhecimento de alegadas violações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade, se aplicáveis.
• Publique-se.