REsp 1939691 - DECISAO

REsp 1939691 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, estando em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que rubricas como abono de permanência, auxílio-alimentação, décimo terceiro e adicional de férias integram a remuneração e devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; e porque, quanto à correção monetária e juros, havendo previsão expressa no título executivo transitado em julgado e não tendo a ré suscitado oportunamente a aplicação da Lei nº 11.960/2009, operou-se a coisa julgada (com posterior juízo de retratação quanto aos juros e atualização conforme os Temas 810/905/1170 e EC nº 113/2021).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio Não Usufruída, Conversão Em Pecúnia, Base De Cálculo, Abono De Permanência, Auxílio Alimentação, Décimo Terceiro Salário, Adicional De Férias, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 1170/stf), Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Não Usufruída Conversão Em Pecúnia Base De Cálculo Abono De Permanência Auxílio Alimentação +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão de rubricas remuneratórias na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 11.960/2009 à correção monetária e aos juros de mora
  3. 3 ocorrência de coisa julgada e preclusão por ausência de insurgência oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, estando em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que rubricas como abono de permanência, auxílio-alimentação, décimo terceiro e adicional de férias integram a remuneração e devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia; e porque, quanto à correção monetária e juros, havendo previsão expressa no título executivo transitado em julgado e não tendo a ré suscitado oportunamente a aplicação da Lei nº 11.960/2009, operou-se a coisa julgada (com posterior juízo de retratação quanto aos juros e atualização conforme os Temas 810/905/1170 e EC nº 113/2021).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se