AREsp 2777292 - DECISAO

AREsp 2777292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de prova), bem como pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os pagamentos foram efetuados e que o tempo de trâmites bancários não configura atraso, afastando a exigibilidade das astreintes.

Parties
Recorrente / Agravante: RAFAELLA CALIXTO OLIVEIRA; Recorrida: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Coisa Julgada, Competência Entre Câmaras, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Coisa Julgada Competência Entre Câmaras Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAELLA CALIXTO OLIVEIRA

Recorrente / Agravante

CASSI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 conflito de competência entre Câmaras do TJSP
  2. 2 definitividade da decisão em agravo de instrumento e possibilidade de coisa julgada
  3. 3 manutenção e executabilidade das astreintes (multa diária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 284/STF (deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais), n. 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), e da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de prova), bem como pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os pagamentos foram efetuados e que o tempo de trâmites bancários não configura atraso, afastando a exigibilidade das astreintes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.