REsp 1999106 - ACORDAO

REsp 1999106 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária fixados no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada, aplica-se a Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL; Autora: MIRIAM CHAVESSCHULER DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

MIRIAM CHAVESSCHULER DE FRAGA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC no cumprimento de sentença
  2. 2 Alteração de índices de correção monetária em título judicial e violação à coisa julgada
  3. 3 Consonância com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte de que a alteração dos índices de correção monetária fixados no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada, aplica-se a Súmula 568/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial