REsp 2193265 - DECISAO

REsp 2193265 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, que decidiu pela observância da coisa julgada em razão da vigência da Lei n. 11.960/2009 quando do trânsito em julgado, argumento que por si só sustenta o resultado e atrai a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC/2015 por omissão quanto aos juros
  2. 2 incidência e aplicação da Lei n. 11.960/2009 sobre o título transitado em julgado
  3. 3 fixação dos juros moratórios à luz do art. 6º da LICC e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem, que decidiu pela observância da coisa julgada em razão da vigência da Lei n. 11.960/2009 quando do trânsito em julgado, argumento que por si só sustenta o resultado e atrai a Súmula 283/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015