AREsp 2618181 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ indicado na decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação jurisprudencial distinta nesta Corte; ademais, em juízo sumário de cognição,...

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Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária (incc E Inpc), Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária (incc E Inpc) Taxa SELIC Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa SELIC versus índices INCC e INPC na readequação de juros e restituição de valores
  3. 3 Verificação sumária da metodologia pericial e conformidade com a sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice da Súmula 83/STJ indicado na decisão agravada nem demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, orientação jurisprudencial distinta nesta Corte; ademais, em juízo sumário de cognição, constatou-se que o laudo pericial seguiu a metodologia estabelecida na sentença (INCC até o ajuizamento e INPC após) e que a invocação da Taxa SELIC refere-se a hipótese tributária distinta, não infirmando a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.