ExeMS 17766 - DECISAO

ExeMS 17766 - DECISAO

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera com a simples apresentação de impugnação, exigindo-se prova de instauração de procedimento revisional; os critérios de atualização e juros devem obedecer à jurisprudência consolidada (correção pelo IPCA-E, passando à taxa Selic após 9/12/2021; juros pela remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); e os consectários legais incidem a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora (8/3/2005); não se condenou em honorários sucumbenciais por força do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Exequente: JORGE GONÇALVES DA SILVA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários Advocatícios, Requisitório De Valor Incontroverso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Suspensão Da Execução +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE GONÇALVES DA SILVA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão automática da execução nos termos do art. 535, §3º do CPC/15
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente porque a suspensão automática da execução não se opera com a simples apresentação de impugnação, exigindo-se prova de instauração de procedimento revisional; os critérios de atualização e juros devem obedecer à jurisprudência consolidada (correção pelo IPCA-E, passando à taxa Selic após 9/12/2021; juros pela remuneração da poupança até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021); e os consectários legais incidem a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora (8/3/2005); não se condenou em honorários sucumbenciais por força do Tema 1.232/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Aplicar IPCA-E para correção monetária (Tema 905/STJ e Tema 810/STF) e, a partir da publicação da EC n.º 113/2021 (9/12/2021), taxa Selic.
  • Aplicar juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança de julho/2009 até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021, taxa Selic.