AREsp 2748078 - ACORDAO

AREsp 2748078 - ACORDAO

Por envolver relação complexa e revisão de numerosas operações bancárias ao longo de vinte anos, não há preclusão quanto à verificação da adequação dos cálculos elaborados unilateralmente pelo credor; o julgador não pode homologar tais cálculos sem verificar sua conformidade com o título e deve remeter os autos à contadoria judicial para apuração do débito, medida que pode ser adotada de ofício; ademais, o provimento do recurso especial não esbarrava na Súmula nº 7 do STJ por tratar-se de matéria jurídica.

Parties
Agravante: ROQUE VALTER KONRAD; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Laudo Unilateral, Remessa À Contadoria Judicial, Preclusão Procesual, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Cumprimento De Sentença Ação Revisional Laudo Unilateral Remessa À Contadoria Judicial Preclusão Procesual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROQUE VALTER KONRAD

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há preclusão pelo decurso do prazo em face da inércia do banco quanto à impugnação do laudo pericial apresentado unilateralmente pelo credor
  2. 2 Se o julgador pode homologar cálculo unilateral sem remeter autos à contadoria judicial
  3. 3 Se a revisão da matéria dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Por envolver relação complexa e revisão de numerosas operações bancárias ao longo de vinte anos, não há preclusão quanto à verificação da adequação dos cálculos elaborados unilateralmente pelo credor; o julgador não pode homologar tais cálculos sem verificar sua conformidade com o título e deve remeter os autos à contadoria judicial para apuração do débito, medida que pode ser adotada de ofício; ademais, o provimento do recurso especial não esbarrava na Súmula nº 7 do STJ por tratar-se de matéria jurídica.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos