AREsp 2817252 - DECISAO

AREsp 2817252 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 520 do CPC indicado como violado, caracterizando ausência de prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF); ademais, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação de R$ 500,00/dia, limite R$ 35.000,00, foi considerada razoável pela corte de origem, de modo que o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Exequente: GENI FIGEUREDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Deixo de majorar honorários
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Caução, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Caução Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

GENI FIGEUREDO GONÇALVES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 520 do CPC
  2. 2 possível violação dos arts. 520, 536 e 537, §1º, do CPC alegada pela agravante
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou o art. 520 do CPC indicado como violado, caracterizando ausência de prequestionamento e tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 282/STF); ademais, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação de R$ 500,00/dia, limite R$ 35.000,00, foi considerada razoável pela corte de origem, de modo que o relator conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial; Deixo de majorar honorários

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.