ExeMS 26313 - DECISAO

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A impugnação da União foi acolhida porque, conforme jurisprudência do STJ e STF, o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais retroativos além da data da impetração; assim o período devido na execução vai de 10/06/2020 (data da impetração) até 01/07/2021 (data do restabelecimento do pagamento). Adoptaram-se como critérios de atualização IPCA-E até 08/12/2021 e taxa Selic a partir de 09/12/2021; juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021. Não há condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da tese fixada no Tema 1.232/STJ.

Parties
Exequente (impetrante): JORGE DA SILVA MEDEIROS; Executada (impugnante): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo +1 more

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Parties

JORGE DA SILVA MEDEIROS

Exequente (impetrante)

UNIÃO

Executada (impugnante)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão

Legal Issues

  1. 1 período dos valores a serem pagos
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 índices de juros de mora aplicáveis

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi acolhida porque, conforme jurisprudência do STJ e STF, o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais retroativos além da data da impetração; assim o período devido na execução vai de 10/06/2020 (data da impetração) até 01/07/2021 (data do restabelecimento do pagamento). Adoptaram-se como critérios de atualização IPCA-E até 08/12/2021 e taxa Selic a partir de 09/12/2021; juros de mora pela remuneração da poupança até 08/12/2021 e Selic a partir de 09/12/2021. Não há condenação em honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença do mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da tese fixada no Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela União ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Sem condenação em honorários sucumbenciais (conforme Tema 1.232/STJ).
  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.