AREsp 2636400 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e que não há divergência jurisprudencial impeditiva, incidindo a Súmula 83 do STJ; assim, não há razão para reformar a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo, sendo o agravo interno improvido.

Parties
Agravante: Agravante; Incluída No Polo Passivo: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Inclusão Da União No Polo Passivo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Inclusão Da União No Polo Passivo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Incluída No Polo Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Em Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 observância do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), que a modificação da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e que não há divergência jurisprudencial impeditiva, incidindo a Súmula 83 do STJ; assim, não há razão para reformar a decisão que determinou a inclusão da União no polo passivo, sendo o agravo interno improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou a inclusão da União no polo passivo da ação civil pública